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COWORKINGby Fragasoft

Coworking paga ISS? A diferença entre alugar espaço e prestar serviço

Do blog do COWORKING, sistema para coworking da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do COWORKING

Depende do que o coworking vende. A lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 inclui a exploração de escritórios virtuais e de centros de convenções (item 3.03) e o apoio e infraestrutura administrativa (item 17.02), que pagam ISS. Já a locação, entendida como entregar o uso de um bem, é tratada de outro jeito pelo STF. A resposta para o seu espaço sai do contrato, conferida com o contador e com a lei da sua cidade.

O que é o ISS e quem define a regra?

O ISS é o imposto municipal sobre serviços. A Lei Complementar 116/2003 traz a lista nacional de serviços tributáveis e as regras gerais. Cada município cobra pela sua própria lei, dentro desses limites. Por isso o mesmo serviço pode ter alíquota e exigências diferentes em duas cidades vizinhas.

Para o coworking, a primeira pergunta é se o que você vende está na lista e em qual item.

Que itens da lista têm a ver com coworking?

A palavra coworking não aparece na lista. Mas alguns itens chamam atenção:

  • Item 3: serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. É o grupo onde ficam os itens abaixo.
  • Item 3.01: aparece na lei apenas como vetado, sem texto em vigor.
  • Item 3.03: exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, auditórios e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
  • Item 17.02: inclui expediente, secretaria em geral, resposta audível e apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

Um plano de escritório virtual, com endereço, atendimento e recebimento de correspondência, se aproxima do 3.03 e do 17.02. Um evento no auditório do espaço também lembra o 3.03. Já uma sala privativa entregue por um ano, com chave e sem nenhum serviço além do espaço, se parece com locação de imóvel, que não aparece na lista.

O que diz a Súmula Vinculante 31?

A Súmula Vinculante 31 do STF diz: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."

Cuidado ao usar essa súmula no coworking. Ela fala de bens móveis, como veículos e equipamentos. O raciocínio dos precedentes, porém, ajuda a entender o tema: locação é obrigação de dar, ou seja, entregar o uso de algo; serviço é obrigação de fazer. O ISS mira o fazer. Quando um contrato mistura as duas coisas, como quase todo plano de coworking faz, a discussão fica mais difícil, e cada caso pede análise.

Como saber de que lado cada plano cai?

Faça a pergunta "o que eu entrego?" para cada produto. A tabela abaixo é um roteiro para levar ao contador, não uma resposta pronta:

Produto do espaço O que você entrega Pergunta para o contador
Sala privativa de longo prazo, sem serviços Uso exclusivo de uma parte do imóvel É locação de imóvel? Que documento emitir?
Mesa fixa ou rotativa com internet, café e recepção Uso do espaço e serviços O contrato separa espaço e serviços? Em que item entra a parte de serviço?
Escritório virtual Endereço, correspondência, atendimento É item 3.03, 17.02 ou outro na lei da minha cidade?
Sala de reunião por hora Uso de sala equipada por poucas horas A prefeitura trata como 3.03?
Evento no auditório Espaço para evento ou negócio Entra no item 3.03?

Separar no contrato o valor do espaço e o valor dos serviços ajuda a mostrar o que é dar e o que é fazer. Mas a separação precisa refletir a realidade. Dividir só no papel, sem nenhuma diferença na prática, não se sustenta numa fiscalização.

Onde o ISS é devido?

Pela regra geral do art. 3º da LC 116, o serviço se considera prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, salvo as exceções listadas nos incisos do artigo. O item 3.03 não está entre essas exceções. Para o coworking que presta o serviço no próprio endereço, o ponto de partida é a lei da cidade onde o espaço funciona.

Isso é diferente do imposto dos seus clientes. A empresa que usa o seu endereço segue as regras dela. Na capital paulista, porém, o espaço pode responder pelo imposto do cliente sem inscrição municipal, como explica o post sobre endereço fiscal no coworking.

Como o imposto entra no preço do plano?

Seja qual for o enquadramento, o imposto sai do faturamento. Por isso ele precisa estar na conta do preço desde o começo. Uma forma simples:

Preço = custo ÷ (1 − impostos − lucro)

Exemplo com números só para a conta: custo de R$ 420 por estação, impostos de 10% e lucro de 20%. R$ 420 ÷ 0,70 = R$ 600. Se depois o contador disser que a carga do seu enquadramento é maior, o lucro some sem ninguém perceber. Defina o enquadramento antes de publicar a tabela de preços, e não depois.

Que cuidados tomar desde já?

Passo a passo para organizar o assunto:

  1. Liste todos os produtos que você vende: planos, diárias, salas por hora, escritório virtual, eventos, armários, impressão.
  2. Para cada um, descreva em uma linha o que é entregue ao cliente.
  3. Leve a lista ao contador e defina, com ele, o tratamento de cada produto e o item da lista quando houver serviço.
  4. Confirme na lei de ISS da sua cidade, ou no atendimento da prefeitura, o enquadramento e a alíquota.
  5. Ajuste o contrato para que a descrição bata com o enquadramento escolhido.
  6. Emita o documento certo para cada venda, com descrição clara. O post sobre nota fiscal no coworking traz exemplos de descrição.
  7. Reveja tudo quando lançar um produto novo ou mudar o modelo de contrato.

Que erros mais custam caro?

  • Copiar o enquadramento de outro espaço. O vizinho pode vender outra coisa, estar em outra cidade ou estar errado.
  • Descrever na nota algo diferente do contrato. Se o contrato fala em cessão de espaço e a nota fala em assessoria, a conta não fecha numa fiscalização.
  • Esquecer os produtos pequenos. Evento no auditório, armário e impressão também são vendas e precisam de tratamento definido.
  • Deixar o assunto para o fim do ano. Enquadramento errado acumula diferença mês a mês.

Quem organiza isso no começo evita a pior situação: descobrir anos depois que cobrou o preço errado e ainda deve a diferença.

Perguntas frequentes

Coworking paga ISS?

Depende do que é vendido. Serviços como escritório virtual e apoio administrativo estão na lista da LC 116; a cessão pura de espaço é tratada de outra forma. Defina o enquadramento de cada produto com o contador.

A Súmula Vinculante 31 livra o coworking do ISS?

Não diretamente. Ela trata da locação de bens móveis. O raciocínio de separar locação e serviço ajuda na análise, mas cada contrato precisa ser avaliado.

Escritório virtual paga ISS?

A lista da LC 116 cita escritórios virtuais no item 3.03. Confirme o enquadramento e a alíquota na lei de ISS da sua cidade.

Vale separar espaço e serviços no contrato?

Ajuda a mostrar o que é cessão de uso e o que é serviço, desde que a separação reflita o que acontece de fato no dia a dia.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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